Vimos a presença de V.Sa. informar que de acordo com Art. 8º IV da Constituição Federal e Assembléia Geral a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA deverá ser recolhida pelas empresas das categorias econômicas do comércio varejista, inclusive Microempresas.

Vencimento	1ª Parcela 10/12/2010	2ª Parcela 10/06/2011
01 Microempresas	R$120,00	R$120,00
02 Empresas Peq. Porte	R$240,00	R$240,00
03 Demais Empresas	R$480,00	R$480,00
04 Integrantes da Categoria Feirantes, Vendedorres, Ambulantes e Agentes Autonomos, somente na Prefeitura Municipal.	R$60,00	R$60,00

O recolhimento da Contribuição Assistencial Confederativa efetuado fora do prazo de vencimento, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, mais 1% (um por cento) ao mês subsequente, além de juros de 1% (um por cento) por mês.

Nos municípios onde a empresa mais de um estabelecimento um deles pagara de acordo com critérios e valores estabelecidos na tabela acima, sendo que os demais contribuirão pelo valor mínimo.