Vimos a presença de V.Sa. informar que de acordo com Art. 8º , IV ,da Constituição Federal e Assembléia Geral a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA é obrigatório e  deverá ser recolhida pelas empresas das categorias econômicas do comercio varejista, inclusive Microempresas.

 

TABELA CALCULO CONTRIBUIÇÃO

ASSITENCIAL  CONFEDERATIVA 2012

 

VENCIMENTO                                                                 10/12/2011                            

 

01 MICROEMPRESAS                                                    150,00

 

02 EMPRESAS PEQ PORTE                                          270,00

 

03 DEMAIS EMPREAS                                                     510,00

 

04 INTREGANTES DA CATEGORIA FEIRANTES, VENDEDORES, AMBULANTES E AGENTES AUTONOMOS SOMENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL.

                                                                                                 90,00

Nos municípios onde a empresa mais de um estabelecimento um deles pagara de acordo com critérios e valores estabelecidos na tabela acima, sendo que os demais contribuirão pelo valor mínimo.

Instruções

O recolhimento da Contribuição Assistencial Confederativa efetuado fora do prazo vencimento, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trintas dias, mais 1% (um por cento) ao mês subseqüente,  alem de juros de 1% (um por cento) por mês.